Compliance / Conformidade Legal
A operação de rifas/campanhas pagas está sujeita a legislação específica no Brasil. A plataforma
Hawk-Rifas inclui interruptores administrativos que mantêm a criação de campanhas, a venda paga de
números e a execução de sorteios desativados por padrão, até que o operador confirme
a base legal e/ou autorização aplicável para sua operação.
Antes de ativar essas funcionalidades em produção, consulte um advogado especializado em direito digital/regulatório para validar o enquadramento legal do seu modelo de negócio.